Termos de Uso

• Plataforma: o conjunto de sistemas da Hora do Lanche — cardápio digital, painel do restaurante, aplicativo do entregador, portal do afiliado e demais módulos.
• Restaurante (ou Contratante): pessoa física ou jurídica que contrata a Plataforma para divulgar seu cardápio e receber pedidos.
• Consumidor: pessoa que acessa um cardápio digital e realiza pedidos junto a um Restaurante.
• Entregador: profissional autônomo cadastrado para realizar entregas solicitadas por um Restaurante.
• Afiliado: pessoa que indica Restaurantes à Plataforma mediante remuneração, nos termos do Contrato de Afiliados.
• Usuário: qualquer pessoa que utilize a Plataforma, em qualquer perfil.

A Hora do Lanche é uma empresa de tecnologia que licencia software como serviço (SaaS). Fornecemos ao Restaurante as ferramentas para publicar seu cardápio, receber e gerenciar pedidos, organizar entregas e integrar meios de pagamento.

A Hora do Lanche não é restaurante, não produz, não comercializa, não armazena e não entrega alimentos, e não é parte na relação de consumo entre Consumidor e Restaurante. A compra e venda de produtos ocorre direta e exclusivamente entre o Consumidor e o Restaurante, que é o fornecedor para todos os efeitos do Código de Defesa do Consumidor.

São de responsabilidade exclusiva do Restaurante: preço, disponibilidade, descrição, fotos, composição, alérgenos, prazo de preparo, qualidade, higiene, licenças sanitárias, emissão de documento fiscal, política de trocas e devoluções, e o cumprimento do pedido.

• O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é o único responsável pela veracidade dos dados que informa.
• É vedado o cadastro por menores de 18 anos sem representação legal, bem como o uso de identidade de terceiros.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário responde por toda atividade realizada em sua conta e deve nos comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
• O Restaurante pode conceder acesso a membros da equipe com diferentes perfis (proprietário, gestor, atendente, cozinha, entregador), permanecendo responsável pelos atos praticados por eles.
• Podemos recusar, suspender ou encerrar contas com indícios de fraude, dados falsos, violação destes Termos ou risco à segurança da Plataforma.

Novos Restaurantes têm direito a 30 (trinta) dias de uso gratuito a contar da criação da conta, sem necessidade de informar meio de pagamento. Encerrado o teste, a conta é convertida em assinatura paga mediante contratação, ou tem o acesso suspenso. O benefício é concedido uma única vez por Restaurante e pode ser alterado ou descontinuado para novos cadastros, sem efeito retroativo.

• A assinatura é mensal e recorrente, cobrada no valor do plano vigente no momento da contratação, conforme a página de preços.
• Módulos e funcionalidades adicionais podem ser contratados à parte, com cobrança somada à assinatura.
• O processamento de pagamentos é realizado por operadores terceiros (ex.: Stripe). Não armazenamos dados completos de cartão de crédito em nossos servidores.
• O não pagamento na data de vencimento autoriza a suspensão do acesso ao painel e ao cardápio digital após comunicação prévia, e o cancelamento da conta em caso de inadimplência superior a 30 dias.
• Reajustes anuais seguirão a variação do IPCA ou índice que o substitua, com comunicação prévia de no mínimo 30 dias.

O Restaurante pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa ou fidelidade, pelo próprio painel ou pelos canais de suporte. O acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago, sem reembolso proporcional do período em curso.

Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, o Usuário pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias do pagamento (art. 49 do CDC), com devolução integral do valor.

• O pedido enviado pelo cardápio digital constitui proposta de compra dirigida ao Restaurante, que pode aceitá-la ou recusá-la (por indisponibilidade, área de entrega, erro de preço evidente, entre outros motivos).
• Prazos de entrega e taxas exibidos são estimativas informadas pelo Restaurante e podem variar conforme trânsito, clima e volume de pedidos.
• Pedidos pagos online são processados por operadores de pagamento; pedidos pagos na entrega são liquidados diretamente com o Restaurante ou o Entregador.
• Cancelamentos, reembolsos, trocas e reclamações sobre o produto devem ser tratados diretamente com o Restaurante. Podemos, a pedido, disponibilizar registros técnicos do pedido para auxiliar na solução.
• Créditos promocionais, cupons e cashback, quando oferecidos, são concedidos pelo Restaurante, possuem prazo de validade, não são cumulativos com outras promoções salvo indicação em contrário e não são conversíveis em dinheiro.

Os Entregadores cadastrados são profissionais autônomos, sem vínculo empregatício, societário ou de subordinação com a Hora do Lanche. A Plataforma apenas intermedia tecnicamente a comunicação entre Restaurante e Entregador. As condições específicas constam nos Termos do Entregador.

O Restaurante mantém a titularidade sobre os conteúdos que insere (marca, logotipo, fotos, descrições, cardápio). Ao publicá-los, concede à Hora do Lanche uma licença não exclusiva, gratuita e válida durante a vigência do contrato para exibir, reproduzir e adaptar tecnicamente esses conteúdos com a finalidade de operar e divulgar o serviço.

O Restaurante declara possuir todos os direitos sobre o conteúdo publicado e responde integralmente por violações de direitos de terceiros, publicidade enganosa ou informação incorreta sobre os produtos.

É vedado ao Usuário:

• utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• publicar conteúdo enganoso, ofensivo, discriminatório, obsceno ou que viole a legislação sanitária e publicitária;
• comercializar produtos de venda proibida ou restrita sem as devidas autorizações (inclusive bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, medicamentos e produtos controlados);
• realizar engenharia reversa, copiar, descompilar ou criar obra derivada do software;
• utilizar robôs, scrapers ou meios automatizados para extrair dados da Plataforma;
• sobrecarregar, invadir ou comprometer a segurança e a integridade dos sistemas;
• criar contas falsas, manipular avaliações, cupons ou o programa de afiliados.

A violação autoriza a suspensão ou o encerramento imediato da conta, sem reembolso, e a adoção das medidas legais cabíveis.

O software, o código-fonte, a marca “Hora do Lanche”, o design, os layouts, as bases de dados e a documentação são de titularidade exclusiva da IAGO DE SOUZA MUSSEL LTDA - ME e protegidos pelas Leis nº 9.279/1996, 9.609/1998 e 9.610/1998. Estes Termos concedem apenas licença de uso limitada, revogável, não exclusiva e intransferível, restrita à vigência do contrato.

Envidamos esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas o serviço pode ser interrompido por manutenção programada, atualizações, falhas de terceiros (provedores de nuvem, meios de pagamento, mapas, mensageria) ou eventos de força maior. Não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros.

A Plataforma utiliza serviços de terceiros para funcionar. O uso desses serviços está sujeito também aos termos dos respectivos fornecedores, sobre os quais não temos controle.

Na máxima extensão permitida pela lei, a Hora do Lanche não responde por:

• qualidade, segurança alimentar, entrega ou eventual dano causado pelos produtos comercializados pelos Restaurantes;
• atos ou omissões de Restaurantes, Consumidores, Entregadores, Afiliados ou operadores de pagamento;
• lucros cessantes, perda de clientela ou danos indiretos decorrentes de indisponibilidade temporária do serviço;
• falhas de conexão, equipamento ou configuração sob responsabilidade do Usuário;
• decisões de negócio tomadas com base em relatórios e dados extraídos da Plataforma.

Nas hipóteses em que a responsabilidade da Hora do Lanche for reconhecida, ela fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 3 (três) meses anteriores ao evento, salvo vedação legal.

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos. Em relação aos dados de seus Consumidores, o Restaurante atua como controlador e a Hora do Lanche como operador, tratando os dados apenas conforme instruções do Restaurante e esta documentação.

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, enquanto durar o uso da Plataforma. Encerrada a conta, o Restaurante pode solicitar a exportação de seus dados em até 30 dias; após esse prazo, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo retenção exigida por lei.

Podemos atualizar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no painel com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a vigência implica aceitação. Discordando, o Usuário pode encerrar a conta sem ônus antes da entrada em vigor.

• A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica novação ou renúncia de direitos.
• A nulidade de uma cláusula não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor.
• O Usuário não pode ceder sua posição contratual sem anuência prévia por escrito; a Hora do Lanche pode ceder este contrato em caso de reorganização societária, fusão ou aquisição.
• As comunicações serão consideradas válidas quando enviadas ao e-mail cadastrado na conta.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Magé — RJ para dirimir controvérsias, ressalvado ao Consumidor o direito de acionar o foro de seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

IAGO DE SOUZA MUSSEL LTDA - ME — CNPJ 48.279.549/0001-93 — Magé/RJ, Brasil.
E-mail: contato@horadolanche.com